RECOF-SPED
Lançamento oficial da nova modalidade RECOF-SPED pelo governo, traz um regime aduaneiro moderno que abre a possibilidade do setor industrial Brasileiro Exportar Mais.
Acesse e assista ao Painel de Debate sobre RECOF-SPED e Portaria nº47.
O RECOF-SPED (IN RFB 1612 e Portaria nº 47), publicada pela Receita Federal, é a versão ampliada do regime RECOF. Essa nova modalidade do regime é parte da iniciativa de aperfeiçoamento de regimes tributários para o apoio às exportações, um dos pilares do Plano Nacional de Exportações, lançado pelo Governo Federal em 2015. A nova modalidade traz a ampliação do regime RECOF para todos os segmentos da indústria e em sua essência, mantém os mesmos benefícios do tradicional regime que impulsionam a exportação das empresas:

  • Importar ou adquirir no mercado interno, com benefícios financeiros, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização e produtos destinados à exportação ou ao mercado interno;
  • Aumentar a competividade, melhorando o Fluxo de Caixa;
  • Isenção do pagamento do tributo na exportação/Redução de impostos;
  • Otimização em todo processo logístico de importação.

Pontos de mudanças da nova modalidade:
  • O controle passa a ocorrer em conjunto com a Escrituração Fiscal Digital – EFD, em linha com as novas exigência para o livro de registro de controle da produção e do estoque – Bloco K .
  • A simplificação retirou a obrigação de sistema de controle homologado junto a Receita Federal do Brasil, mas manteve a responsabilidade da gestão informatizada do regime para garantia de governança e compliance com as exigências legais.

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Principais Dúvidas sobre RECOF-SPED

Gustavo Felizardo

Gustavo Felizardo,
especialista em Regimes
Especiais Aduaneiros da
Thomson Reuters no Brasil.

Porque minha empresa deve usar o RECOF-SPED?

Utilizar um regime especial no porte do RECOF-SPED pode aumentar a competividade da sua empresa tanto no mercado interno como no mercado externo, pois ajuda a resolver grandes desafios financeiros que as empresas enfrentam no dia-a-dia, como exemplo Fluxo de Caixa, Isenção de impostos na Exportação e postergação dos impostos federais na utilização de mercadorias no mercado interno

Qual é a grande diferença entre o RECOF-SPED e o Regime RECOF?

Esses dois regimes são chaves para concretizar a estratégia do plano nacional de exportação divulgado em 2015, mas o RECOF-SPED é considerado uma ampliação do regime RECOF e tende a atender todos os segmentos da indústria e em sua essência (incluindo segmentos de manufatura e indústria de transformação), mantendo os mesmos benefícios do tradicional regime que impulsionam a exportação das empresas.

Quais empresas podem se habilitar ao RECOF-SPED?

Pode se habilitar ao RECOF-SPED, empresas que efetuem industrialização em qualquer das modalidades:
Montagem;
Transformação;
Beneficiamento e Acondicionamento/ Recondicionamento.
Acondicionamento e reacondicionamento – esta modalidade de industrialização é permitida, porém, exportações efetuadas somente com esta operação são excluídas do compromisso de exportação.

Quais são os requisitos e condições necessárias para a habilitação ao RECOFSPED?

Para a empresa requerer o benefício precisa ter Regularidade Fiscal, de acordo com art. 33 Lei 9.430; estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD); e solicitar previamente uma habilitação junto à Receita Federal. A empresa precisa também exportar produtos industrializados no valor mínimo anual equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime e não inferior a US$ 5 milhões, e aplicar anualmente, na produção dos bens que industrializar, pelo menos 80% (oitenta por cento) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime. Além disso a empresa tem a obrigação de controlar os tributos suspensos item a item durante toda sua cadeia logística e produtiva, ou seja, contabilizar e recolher os impostos utilizado, por exemplo o algoritmo PEPS (primeiro a entrar primeiro a sair).

Qual a relação do RECOF-SPED com Bloco K?

O Bloco-K atuará como uma sustentação para o Regime RECOF-SPED, pois será a base para comprovação do saldo físico junto ao fisco que se apoiará nessa informação para apurar os impostos suspensos, recolhidos e isentos que o contribuinte deverá controlar item a item, a fim de garantir toda vinculação documental dos produtos envolvidos na cadeia produtiva.

Quais os cuidados que uma empresa deve ter para a gestão do Regime RECOF-SPED?

Por se tratar de um regime com efeito suspensivo dos impostos federais com extensão aos nacionais, a empresa beneficiária do RECOFSPED deverá controlar e comprovar essa suspensão item a item, vinculando as ordens de produção e vendas. Para isso, é importante ter esse controle totalmente integrado com ERP da empresa que realiza toda a movimentação de estoque, emissão de notas fiscais, dessa maneira a empresa consegue garantir, não somente as contabilizações em contas separadas, como a comprovação da extinção do regime através de uma declaração de exportação ou com a geração de uma declaração de nacionalização junto ao Siscomex.

Porque substituir o Drawback pelo RECOF-SPED?

O RECOF-SPED assim como o RECOF tradicional tem, em sua essência, a suspensão do imposto sem atrelar a um único ato declaratório como ocorre no Drawback. No Drawback o beneficiário, ao solicitar a suspensão do imposto, se compromete com a exportação, pois, neste momento, o órgão anuente aprova um percentual de importação com base a exportação, sendo que todo esse material importado sob o regime Drawback obrigatoriamente deverá ser destinado à exportação. Já o RECOF-SPED ou RECOF trabalha com potencial de importação com base ao volume que a empresa está exportando, ou seja, se a empresa exporta US$ 5.000.000,00 resultantes dos produtos industrializados, isso lhe permite ter um potencial de US$ 6.250.000,00 (CIF) na importação com seus impostos suspensos, das mercadorias a serem aplicadas em seu processo produtivo. Exemplo, se a alíquota do II (Imposto de Importação) for de 16% a suspensão referente a esse imposto seria de US$ 1.000.000,00, o mesmo se aplica para IPI,PIS,COFINS e AFRMM.

Analisando o exemplo é possível identificar 2 motivos para substituição: A não vinculação a um único ATO exclusivo a exportação, dessa maneira itens importados sob o RECOF-SPED podem ser destinados ao mercado interno como produto acabado ou como insumo sem incidência de multas e juros;

O potencial do volume a ser importado sob regime estará sustentado pelo volume exportado.

Assista ao vídeo e veja a entrevista com Roberto Feitosa, especialista da Thomson Reuters em Regimes Aduaneiros Especiais


RECOF-SPED-38

Iliana Coli, vice-presidente da
A.E. R. (Associação das Empresas
Usuárias de RECOF e OEA)

Quais as oportunidades a AER visualiza para as empresas brasileiras frente a nova modalidade do Regime?

Essa nova modalidade de RECOF vem para atender melhorias pleiteadas pela A.E.R. há bastante tempo. Assim, entendemos que com as principais alterações refletidas no RECOFSPED, há uma grande oportunidade para as empresas serem habilitadas a um regime que concede o benefício à empresa como um todo, não sendo necessário pleitear a isenção do imposto a cada projeto de exportação.
Dentre as alterações implementadas, destacamos como principais:

  • Eliminação da exigência de patrimônio liquido mínimo;
  • Abertura para todas as empresas que efetuem industrialização;
  • Eliminação da necessidade de homologação do sistema informatizado pela RFB

Essas melhorias implementadas viabilizam o RECOF para todas as empresas, fazendo com que a isenção do pagamento dos tributos incidentes na importação de componentes, que futuramente serão exportados através dos produtos finais, ocorra de forma automática. Essa é a oportunidade da empresa ter previsibilidade e segurança em relação aos benefícios concedidos, aumentando sua competitividade.

Como a AER está preparada para apoiar as empresas adeptas a esta nova modalidade?

A A.E.R. É uma das principais instituições nacionais atuante no Comércio Exterior, promovendo, representando e coordenando os legítimos interesses das empresas beneficiárias do regime RECOF. É uma associação de cunho técnico, composta por diretores de diferentes ramos da indústria, com vasta experiência na implementação e vivência do regime RECOF. Nosso propósito é apoiar as empresas não somente em relação às dúvidas decorrentes da implementação, como também dúvidas posteriores que surgem somente com a vivência da operação, além de ser o canal de comunicação com a Receita Federal nas discussões e pleitos sobre melhorias no regime.

ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE RECOF, RECOF-SPED E DRAWBACK

CONCEITO
Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado.
Permite ao beneficiário:
* Importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão de pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização e produtos destinados à exportação ou ao mercado interno;
* Extinção do pagamento de tributos na Exportação do produto acabado;
Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).
Permite ao beneficiário:
* Importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão de pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização e produtos destinados à exportação ou ao mercado interno.
* Extinção do pagamento de tributos na Exportação do produto acabado;
Regime aduaneiro especial que permite ao beneficiário:
* Importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão de pagamento de tributos mercadorias a serem empregadas na produção de bens com maior valor agregado e em seguida obrigatoriamente exportados ou utilizados em venda equiparada a exportação controlada através de um número de Ato Concessório
BENEFÍCIOS
* Importação/compra no mercado nacional de insumos com suspensão dos tributos;
* Isenção do pagamento dos tributos suspensos na exportação;
* Fluxo de caixa - Nacionalização dos tributos suspensos até o décimo dia do mês subseqüente à destinação da mercadoria no mercado nacional;
* Redução nas taxas de Armazenagem INFRAERO;
* Importação e aquisição no mercado interno (legislação própria de cada estado) com suspensão/diferimento do ICMS;
* Suspensão da taxa do AFRMM(Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante).
* Importação/compra no mercado nacional de insumos com suspensão dos tributos;
* Isenção do pagamento dos tributos suspensos na exportação;
* Fluxo de caixa - Nacionalização dos tributos suspensos até o décimo quinto dia do mês subseqüente à destinação da mercadoria no mercado nacional;
* Redução nas taxas de Armazenagem INFRAERO;
* Importação e aquisição no mercado interno (legislação própria de cada estado) com suspensão/diferimento do ICMS;
* Suspensão da taxa do AFRMM(Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante).
Importação/compra no mercado nacional de insumos com suspensão dos tributos;
* Isenção do pagamento dos tributos suspensos na exportação;
* Redução nas taxas de Armazenagem INFRAERO;
* Redução, suspensão ou isenção de taxas como INFRAERO e AFRMM.
REQUISITOS P/ HABILITAÇÃO
* Regularidade Fiscal – (art. 33 Lei 9.430);
* Sistema Informatizado – Controle do Regime Integrado aos Sistemas Corporativos.
* Patrimônio Líquido maior ou igual à R$ 10 Milhões;
* Exportar produtos industrializados no valor mínimo anual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime e não inferior a US$ 5 milhões;
* Aplicar anualmente, na produção dos bens que industrializar, pelo menos 80% (oitenta por cento) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime.
* Regularidade Fiscal – (art. 33 Lei 9.430);
* Estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD);
* Solicitar previamente uma habilitação junto à Receita Federal;
* Exportar produtos industrializados no valor mínimo anual equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime e não inferior a US$ 5 milhões;
* Aplicar anualmente, na produção dos bens que industrializar, pelo menos 80% (oitenta por cento) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime.
As empresas interessadas em operar no regime de drawback deverão estar habilitadas para operar em comércio exterior nos termos, nos limites e condições estabelecidos na legislação pertinente. Compete ao DECEX a concessão do regime de drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar.
QUEM PODE SE HABILITAR?
Empresa que tenham Operação de Industrialização:
* Montagem de produtos;
* Transformação, beneficiamento e montagem de partes e peças utilizadas na montagem dos produtos;
* Acondicionamento e reacondicionamento de partes e peças a serem comercializadas no mesmo estado em que foram importadas.
Empresas que efetuem industrialização em qualquer das modalidades.
* Montagem;
* Transformação;
* Beneficiamento e Acondicionamento/Recondicionamento.
* Acondicionamento e reacondicionamento – esta modalidade de industrialização é permitida, porém, exportações efetuadas somente com esta operação são excluídos do compromisso de exportação.
Empresas que realizam operações de industrialização sobre peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos importados e/ou adquiridos no mercado interno, fabricando com eles produtos destinados à exportação;
Além de empresas que importam ou adquirem no mercado interno peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos para fabricar produtos intermediários e vender a empresas exportadoras.
REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO
* Patrimônio Líquido de R$ 10 milhões;
* Exportar 50% do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime com o piso de U$ 5 milhões anuais de exportação;
* Aplicar na produção dos bens industrializados 80% das mercadorias importadas sob o regime (75% se exportar valor superior a US$ 50.000.000,00 e 70% se a exportação for superior a US$ 100.000.000,00 no ano).
* Exportar produtos industrializados no valor mínimo anual equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime e não inferior a US$ 5 milhões;
* Industrializar, pelo menos 80% das mercadorias estrangeiras admitidas no regime anualmente, reduzindo a 70% para empresas beneficiárias que abasteçam o mercado interno com partes e peças destinadas à manutenção e garantia de seus produtos fabricados;
* Estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos da legislação específica em vigor.
A manutenação ocorre por ATO, seguindo as seguintes regras:
* Cumprir com os compromisso de exportação (100%) do Ato Concessório, caso contrário:
* A empresa não perde o direito de operar pelo regime, mas é passível de sofrer penalizações;